EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 003/2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 23.704/2021 - 16.150/2022, PREGÃO N° 87/2021, ATA N° 03/2022.

PARTES: MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/MS por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL e a empresa AHARDS SISTEMAS S/A.

OBJETO: Registro de preço para contratação de empresa para locação de relógios de ponto eletrônico, com leitor biométrico e respectivo software de apontamentos para apuração de horas, gerenciamento e tratamento de ponto, a serem instalados em órgãos e entidades do Poder Executivo do Município de Corumbá.

CLÁUSULA PRIMEIRA: Considerando o Parecer Jurídico 456/2024/PGM, com efeito normativo e vinculante, proferido nos autos do processo de n° 15.019/2022, relativo ao Pregão Eletrônico n° 87/2021, fica assegurado à contratada o pleito relativo ao reajuste contratual, que por ora não é efetivado.

CLÁUSULA SEGUNDA: Nos termos do artigo 57, inciso IV da Lei 8.666/93, fica renovado o Contrato n° 003/2022, pelo prazo de 06 (seis) meses, contados a partir do encerramento do prazo estipulado anteriormente, conforme documentação e justificativa apresentada nos autos do processo n° 16.150/2022, a qual se considerará parte integrante deste instrumento.

PARAGRAFO ÚNICO: uma vez formalizado novo contrato administrativo decorrente de processo licitatório a ser instaurado, o presente contrato será rescindido antecipadamente sem que gere para a contratada qualquer direito a indenização.

CLÁUSULA TERCEIRA: As partes ratificam e mantém inalteradas as cláusulas inicialmente contratadas.

DATA DE ASSINATURA: 10/06/2024