ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MUNICIPIO DE CORUMBÁ Decreto Orçamentário nº 13 de 5 de março de 2024 Página 1 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências O(A) PREFEITO(A) DO MUNICÍPIO DE CORUMBA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do Art. 82 da Lei Orgânica combinado com o Art. 43 da Lei Federal n° 4.320 de 17 de Março de 1964 previstas nos incisos I a III, do § 1º, e conforme autorização do Art. 6º da Lei 2.921 de 22 de Dezembro de 2023. Resolve: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro na importância de R$3.114.059,21 para reforço da(s) seguinte(s)dotação(ões) orçamentária(s): 02 24 92 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.0101.3540.0000 3.3.90.39.00 83.981,52 12.361.0101.3540.0000 3.3.90.40.00 3.000,00 12.361.0101.2595.0000 3.3.90.39.00 1.000.000,00 12.361.0101.2595.0000 3.3.90.30.00 358.574,54 12.306.0101.2602.0000 3.3.90.30.00 510.296,92 02 27 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 04.122.0104.4020.0000 3.3.90.93.00 854.033,95 02 27 84 FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE CORUMBÁ 27.812.0101.4170.0000 3.3.90.93.00 111.624,22 27.812.0101.4170.0000 3.3.90.93.00 37.906,76 02 42 92 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0101.2636.0000 3.3.90.30.00 154.641,30 Artigo 2º.- Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura. CORUMBÁ, 05 de março de 2024 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL LUIZ HENRIQUE MAIA DE PAULA MARCELO AGUILAR IUNES Secretário Municipal de Finanças e Orçamento Prefeito Municipal