ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ 1. Introdução 1 - Informações Gerais 1.1 Natureza Jurídica, Domicílio e Atividade da Entidade A Câmara Municipal de Corumbá é entidade jurídica do direito público e da Administração Direta. A entidade possui sede na Rua Gabriel Vandoni de Barros, s/n, Corumbá/MS. 1.2 – Instrumentos de Planejamento As atividades da Câmara Municipal de Corumbá para o exercício de 2023 são amparadas pelas leis: INSTRUMENTOS DO PLANEJAMENTO EXERCÍCIO(S) LEI Nº EXERCÍCIO LEI Nº LDO- LEI DE DIRETRIES ORÇAMENTÁRIAS 2023 2.837/2022 LOA- LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2023 2.870/2022 1.3 Sumário das Principais Práticas Contábeis As principais práticas contábeis adotadas pela Câmara Municipal de Corumbá para registro das operações e elaboração das demonstrações contábeis são assim resumidas: As Demonstrações Contábeis foram elaboradas em observância às práticas contábeis adotadas no Brasil para as Entidades Públicas, conforme orientações expedidas pelo Conselho Federal de Contabilidade, orientações da portaria do STN – Secretaria do Tesouro Nacional, Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público – MCASP e o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP, lei complementar nº 101/2000 e Lei 4.320/64; As despesas foram reconhecidas segundo o regime contábil de competência, em atenção às orientações expedidas pelo Manual de Contabilidade Pública 9º Edição, ressaltamos que a referida regra não se aplica aos Demonstrativos oriundos da Execução Orçamentária, que possuem registro misto, conforme norteia o art. 35 da lei. 4.320/64; O imobilizado é registrado ao custo de aquisição, deduzido da depreciação acumulada. A depreciação é calculada pelo método de quotas constantes, mediante a aplicação de taxas que levam em conta a vida útil econômica dos bens. DEMONSTRATIVO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA AUTORIZADA VALOR TOTAL DA DESPESA AUTORIZADA R$ 27.375.450,00 2 – Balanço Orçamentário Nota 1 – Despesas Orçamentárias: Dotação Inicial e Dotação Atualizada el ESTADO DE MATO CROSSO DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ NOTAS EXPLICATIVAS 1. Introdução 1 - Informações Gerais 1.1 Natureza Jurídica, Domicílio e Atividade da Entidade A Câmara Municipal de Corumbá é entidade jurídica do direito público e da Administração Direta. A entidade possui sede na Rua Gabriel Vandoni de Barros, s/n, Corumbá/MS. 1.2 — Instrumentos de Planejamento As atividades da Câmara Municipal de Corumbá para o exercício de 2023 são amparadas pelas leis: INSTRUMENTOS DO PLANEJAMENTO EXERCÍCIO LEINº EXERCÍCIO(S) LEI Nº LDO- LEI DE DIRETRIES ORÇAMENTÁRIAS 2023 2.837/2022 LOA- LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2023 2.870/2022 1.3 Sumário das Principais Práticas Contábeis As principais práticas contábeis adotadas pela Câmara Municipal de Corumbá para registro das operações e elaboração das demonstrações contábeis são assim resumidas: As Demonstrações Contábeis foram elaboradas em observância às práticas contábeis adotadas no Brasil para as Entidades Públicas, conforme orientações expedidas pelo Conselho Federal de Contabilidade, orientações da portaria do STN — Secretaria do Tesouro Nacional, Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público — MCASP e o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP, lei complementar nº 101/2000 e Lei 4.320/64; As despesas foram reconhecidas segundo o regime contábil de competência, em atenção às orientações expedidas pelo Manual de Contabilidade Pública 9º Edição, ressaltamos que a referida regra não se aplica aos Demonstrativos oriundos da Execução Orçamentária, que possuem registro misto, conforme norteia o art. 35 da lei. 4.320/64; O imobilizado é registrado ao custo de aquisição, deduzido da depreciação acumulada. A depreciação é calculada pelo método de quotas constantes, mediante a aplicação de taxas que levam em conta a vida útil econômica dos bens. DEMONSTRATIVO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA AUTORIZADA VALOR TOTAL DA DESPESA AUTORIZADA R$ 27.375.450,00 2 - Balanço Orçamentário Nota 1 — Despesas Orçamentárias: Dotação Inicial e Dotação Atualizada ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ A Lei Orçamentária Anual nº 2.870/2022 no seu art. 9, previa o limite de repasse de até 6% da receita efetivamente arrecadada assim como o limite de 6% previsto na Constituição Federal no Art. 29-A: