PORTARIA “P” Nº 107, DE 30 DE JANEIRO DE 2024.

O PREFEITO DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº. 42, de 8 de dezembro de 2000,

R E S O L V E:

Art. 1º Aplicar, com base no Relatório da Comissão Processante, Processo nº. 32.421/2023 (fls. 183/204), a penalidade de demissão do cargo de contrato temporário de Profissional de Educação ao servidor G. A., Matrícula nº. 13806, adotando como fundamento nos incisos I, II, III, IV, X e XII do art. 120; V do art. 121 e IV do art. 131 da Lei Complementar nº. 42, de 8 de dezembro de 2000 e respectivas alterações posteriores.

Art. 2º A presente penalidade gerará efeitos imediatos, conforme posição pacífica do Superior Tribunal de Justiça (1ª Seção. MS 19.488-DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25/3/2015).

Art. 3º Tornar sem efeito a Resolução/SEMED nº. 07, de 18 de janeiro de 2024.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor com sua publicação.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito de Corumbá