LEI COMPLEMENTAR Nº 331, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.

Altera Dispositivo da Lei Complementar Nº. 302, de 13 de julho de 2022.

O PREFEITO DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O §3º, do art. 10, da Lei Complementar n º 302, de 13 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10 (…)

§3º - É vedada a concessão do auxílio financeiro ao prestador de serviço voluntário que tenha vínculo de parentesco, inclusive por afinidade, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, com membro ou servidor investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento de unidade integrante da Fundação da Cultura e do Patrimônio Histórico de Corumbá e da Comissão de Monitoramento e Avaliação do Programa Bolsa Auxílio à Produção Cultural, bem como àqueles integrantes de família cuja renda per capita seja igual ou superior a 3.200 (três mil e duzentos) VRM.

(NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO AGUILAR IUNES

PREFEITO DE CORUMBÁ