RESOLUÇÃO N. 368 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO NOS AUTOS 23.781/2022.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 92, I da Lei Orgânica do Município,

Considerando a resolução n. 282 de 16 de junho de 2023 que trata sobre a instauração do Processo Administrativo Disciplinar n. 23.781/2022;

Considerando o §2º do art. 164 da Lei Complementar nº 042/2000.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor JOSÉ AUGUSTO ALBUQUERQUE RABELO, Profissional de Educação, matrícula 12875, como Defensor Dativo, para acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar n. 23.781/2022.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Corumbá-MS, 06 de outubro de 2023

GENILSON CANAVARRO DE ABREU

Secretário Municipal de Educação

Portaria “P” Nº 09 - 01/01/2021