PORTARIA “P” Nº 311, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023.

O PREFEITO DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, VII c.c art. 100, II, “a”, todos da Lei Orgânica do Município de Corumbá e,

CONSIDERANDO a necessidade de regularização funcional, conforme estabelecido pelo art. 22, §4º e art. 66 §5º da Lei Complementar nº. 246/2019, cujos efeitos vigoraram a partir de 1º de outubro de 2021;

CONSIDERANDO que a própria Lei já estabeleceu os direitos que a categoria possui, bastando a edição de ato declaratório para fins de assegurar direitos do Guarda Civil Municipal;

CONSIDERANDO o despacho do Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, nos termos da CI nº. 232/2023;

R E S O L V E:

Art. 1º Ficam transpostos, para fins de regularização funcional os servidores constante no Anexo único desta Portaria, do nível IV para o Nível V, na carreira da Guarda Civil Municipal, nos termos do processo administrativo nº. 20.885/2023.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a contar de 04 de julho de 2023.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito de Corumbá

ANEXO ÚNICO

PORTARIA “P” Nº 311, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023.