PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 012/2023.

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2023.

PARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ/MS

SIMPA ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA - EPP

OBJETO: Contratação de serviços especializados para o assessoramento na implantação e regulamentação da Lei n. 14.133/2023 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para a Câmara Municipal de Corumbá/MS, conforme as especificações descritas no Termo de Referência.

VALOR GLOBAL: R$ 14.800,00 (quatorze mil e oitocentos reais).

PRAZO: 02 (meses) meses.

AMPARO LEGAL: Art. 24, inciso II, Lei n. 8.666/93.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001-01.031.2000.0105-3.3.90.35.00.00 - FICHA 15 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA.

ASSINAM: Ubiratan Canhete de Campos Filho (Vereador Presidente) e Marcio Peres Vieira Monteiro (Representante Legal da Empresa).

Corumbá/MS 05 de junho de 2023.