RESOLUÇÃO N° 05 DE 24 DE MARÇO DE 2023.

Designar servidores para fiscalização e gestão da Carta Contrato n° 01/2023, firmado pela Agência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e a empresa MALO ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - EPP.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93 e os princípios que regem a administração pública;

RESOLVE:

Art. 1°. Designar Fernando Willian da Costa, servidor público, matrícula n° 14505, para atuar como Gestor da Carta Contrato n° 01/2023.

Art. 2°. Designar Hítalo Freitas Chavez, matrícula n° 13577, para atuar como Fiscal da Carta Contrato n° 01/2023.

Art. 3°. Os servidores designados serão responsáveis pela gestão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução da Carta Contrato n° 01/2023, Processo 43/2023, referente a utilização da ata de Registro de Preços n° 11/2022, Pregão Eletrônico 128/2022, Processo 14.115/2022 para eventual contratação de empresa para fornecimento de alimentação preparada para atender a demanda da Agência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.

Art. 4°. A presente designação não implicará remuneração adicional ao servidor público.

Art. 5°. Estabelecer a vigência desta Resolução até o recebimento final do objeto contratual.

Art. 6°. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a contar de 10 de março de 2023.

Corumbá-MS, 24 de março de 2023.

VITAL GONÇALVES MIGUÉIS

Diretor - Presidente da Agência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor

Portaria “P” n° 02 de 03 de janeiro de 2022