RESOLUÇÃO nº. 03, DE 03 DE MARÇO DE 2023

Designar servidores para a fiscalização e gestão do Contrato Administrativo nº 04/2023, firmado pela Secretaria Municipal de Governo e a empresa AR RP CERTIFICAÇÃO DIGITAL EIRELI, no Município de Corumbá - MS - Processo Administrativo nº 2671/2023.

O Secretário Municipal de Governo do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no § 1º, artigo 52 combinado com o inciso II, artigo 71 ambos da Lei Complementar n° 219 de 20 de dezembro de 2017, RESOLVE:

Art. 1º. Designar MARIA JOSÉ DUARTE CAMPOS CORREA, matrícula nº 6278, para atuar como Gestora do Contrato Administrativo nº 04/2023, Processo Administrativo nº 2671/2023.

Art. 2º.  Designar VICENTE IZIDORO GAVILAN DE FERRA, matrícula nº 7426, para atuar como Fiscal Do Contrato Administrativo nº 04/2023, Processo Administrativo nº 2671/2023.

Art. 3º. Os servidores designados serão responsável pela gestão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do Contrato Administrativo nº 04/2023, Processo Administrativo nº 2671/2023, que tem por objeto a Contratação de Empresa Especializada para a prestação de serviços de Validação presencial de Certificação Digital, E-CPF A3, com fornecimento de TOKEN USB, Marca ICP Brasil - TIPO E - 3 anos.

Art. 4º. Estabelece a vigência desta Resolução até o recebimento final do objeto contratual.

Art. 5º. A presente designação não implicará em remuneração adicional ao servidor público.

Art. 6º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar em 23/02/2023.

Corumbá-MS, 03 de março de 2023.

Luiz Antônio da Silva

Secretário Municipal de Governo

Portaria “P” Nº 368, de 1º de Julho de 2021