RESOLUÇÃO Nº 01, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023.

Dispõe sobre a designação de Gestor e Fiscal da Carta Contrato n° 007/2022, firmada pelo Fundo de Previdência Social dos Servidores Municipais de Corumbá e a Empresa SELBETTI TECNOLOGIA S.A.  - CNPJ: 83.483.230/0001-86.

O Secretário Municipal de Gestão e Planejamento, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fulcro no art. 67, caput, da Lei Federal de nº. 8.666/93 e, ainda, no art. 71, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 219, de 20 de dezembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - Designação de servidores para atuar como Gestor e Fiscal da Carta Contrato nº 007/2022 oriundo do Processo n°. 34294/2022, entre o MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS por intermédio do FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CORUMBÁ e a empresa SELBETTI TECNOLOGIA S.A. - CNPJ: 83.483.230/0001-86. que tem como objeto o Registro de Preço para eventual contratação de empresa especializada em locação de equipamento de informática (impressoras), com fornecimento de insumos, para atender as demandas do Fundo de Previdência Social (FUNPREV)

Art. 2º. Fica designado o servidor Hélvio de Barros Junqueira, matricula nº. 3088, para atuar como fiscal, sendo responsável técnico para fiscalizar e acompanhar os serviços do referido contrato.

Art. 3º. Fica designada a servidora Christiane Gomes Machado Viana, matrícula nº. 4151 para atuar como gestora do contrato, passando a ser responsável por gerenciá-lo administrativamente.

Art. 4º. A presente designação não implicará em remuneração adicional aos servidores públicos.

Art. 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos retroativos a contar de 08 de dezembro de 2022.

Corumbá-MS, 10 de fevereiro de 2023.

EDUARDO AGUILAR IUNES

Secretário Municipal de Gestão e Planejamento