Extrato de Decisão Administrativa  - Processo nº 28.698/2022

OBJETO: Processo Administrativo 28.698/2022 - Alfabrink Comércio de Brinquedos e Serviços Eirelli, inscrito no CNPJ sob o n.

DECISÃO: O Município de Corumbá, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, vem a público, comunicar aos interessados a aplicação da pena de rescisão da Carta Contrato n. 010/2022, ao mesmo tempo em que se aplica a penalidade de advertência cumulada com a multa compensatória de 10% (10 por cento), sobre o valor total da avença, à empresa Alfabrink Comércio de Brinquedos e Serviços Eirelli - EPP, CNPJ n. 28.865.222/0001-60, com fulcro no artigo 87, inciso I, da Lei Federal n. 8.666/93, bem como cláusula 16.3, incisos I e V e Cláusula 16.4.1, todas da Carta Contrato n. 010/2022, do Pregão Eletrônico n. 07/2022, Processo Licitatório n. 19.108/2021, tendo em vista que, malgrado ter sido cientificada e intimada de todos os atos, manteve-se inerte, razão pela qual mantenho a decisão constante às fls. 30 e 31, que empresta suporte o Parecer Jurídico de fls. 23 a 28.

Data: 20.10.2022

Assina: Genilson Canavarro de Abreu - Secretário Municipal de Educação.