Extrato de Decisão Administrativa - Processo nº 26.221/2022

OBJETO: Processo Administrativo n. 26.221/2022 - Simeia A. H. M. Mustafa- EPP, CNPJ n. 24.602.765/0001-60

DECISÃO: O Município de Corumbá, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, vem a público, comunicar aos interessados a aplicação da pena de advertência, à empresa SIMEIA A. H. M. MUSTAFÁ, inscrita sob o CNPJ n. 24.602.765/0001-60, em decorrência de descumprimento do Contrato Administrativo n. 016/2022, com fulcro no artigo 87, inciso I, da Lei Federal n. 8.666/93, bem como no subitem 16.3, inciso I, da Ata de Registro de Preços n. 05/2022 - do Pregão Eletrônico n. 02/2022, tendo em vista que, malgrado ter apresentado defesa prévia a esta Administração Pública, os argumentos ali constantes não foram suficientes para influenciar os fatos da notificação. Com efeito, da decisão, apesar de devidamente cientificada, a contratada manteve-se inerte, não apresentando recurso, razão pela qual mantenho a decisão constante às fls. 32, a qual empresta suporte o Parecer Jurídico de fls. 27 a 31.

Data:20.10.2022

Assina: Genilson Canavarro de Abreu - Secretário Municipal de Educação.