O Conselho Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal nº. 1.580/1998, atua como Órgão de caráter permanente e deliberativo, respaldado pelas Leis 8080/90, 8142/90, Lei Complementar 141/2012, Portaria nº 3.992, de 28/12/2017, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. A PAS é o desdobramento anual do PMS 2022-2025, correspondendo cada uma a um período do quadriênio - 2022 / 2023 / 2024 / 2025 - sendo elaborado a partir da definição das metas anuais, ações e recursos, que operacionalizarão as diretrizes, objetivos e metas do ano de exercício. Que norteará as ações de Saúde neste período, explicitando as intenções e os resultados a serem alcançados no período de dois anos, é também o caminho da realização de um diagnóstico situacional dos principais problemas do setor, percorrendo assim todos os níveis de Atenção: “Primária, Secundária e Terciária.

O Plano Anual de Saúde, instrumento exigido pelas normativas que regulamentam o SUS, é a expressão das prioridades de Gestão para a área de Saúde. É o instrumento central de planejamento para definição e implementação de todas as iniciativas no âmbito da saúde de cada esfera da Gestão do SUS. Deve ser elaborado considerando os seguintes elementos-chave, conforme a Portaria Nº 2.135/2013 do Ministério da Saúde (MS): Análise situacional, orientada por temas centrais. Definição de diretrizes, objetivos, metas e indicadores. Processo de monitoramento e avaliação. A Gestão da Saúde Pública Municipal é organizada e responsável pelos seguintes serviços Rede de Atenção à Saúde, Atenção Primária, Saúde do Idoso, Saúde da Mulher, Pré-Natal, Saúde do Homem, Saúde da Criança e do Adolescente, Programa Saúde na Escola, Práticas Integrativas e Complementares, Saúde Bucal, Atenção Especializada, Atenção às Urgências e Emergências, Serviço de Atenção Domiciliar, Saúde Mental, Atenção Hospitalar, Rede de Assistência Complementar, Assistência Farmacêutica, Componente Básico da Assistência Farmacêutica, Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica, Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, Rede Laboratorial, Vigilância em Saúde, Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica, Vigilância Ambiental, Vigilância em Saúde do Trabalhador, Imunização, Regulação em Saúde, Sistema Municipal De Informação em Saúde e Gestão do Trabalho e Educação em Saúde. Para desenvolver as metas estabelecidas no Plano Municipal de Saúde, a Gestão deverá analisar a viabilidade das ações propostas e elaborar a previsão orçamentária. Previsão Orçamentária Entidade Discriminação da Entidade 2022 2023 122 Administração Geral 86.669.250,00 89.926.939,70 Proj.Atividade 2671 Gerenciamento da Política Municipal de Saúde 86.489.750,00 89.740.633,90  Proj.Atividade 2672 Gerenciamento do Conselho Municipal de Saúde 179.500,00 186.305,80 Proj.Atividade 8672 Enfrentamento da Emergência COVID  0,00 0,00 0,00  SubFunção 301 Atenção Básica 21.793.450,00 22.656.826,30 Proj.Atividade 2674 Gerenciamento das Ações da Atenção Básica - PAB FIXO 0,00 0,00  Proj.Atividade 2675 Gerenciamento das Ações da Atenção Básica - Estratégia de Saúde da Família 10.955.900,00 11.407.593,80  Proj.Atividade 2677 Gerenciamento das Ações da Atenção Básica - Agentes Comunitários de Saúde 7.886.050,00 8.185.632,50  Proj.Atividade 2679 Gerenciamento das Ações da Atenção Básica - Saúde Bucal 979.300,00 1.016.502,00 Proj.Atividade 4681 Gerenciamento das Ações da Atenção Básica / Centro de Especialidades Odontológicas 170.600,00 177.060,00 Proj.Atividade 4696 Gerenciamento das Ações da Atenção Básica - APS Captação por Desempenho 1.042.500,00 1.082.096,00 Proj.Atividade 4698 Gerenciamento do Programa "Médicos pelo Brasil" - Corumbá  759.100,00 787.942,00  SubFunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 51.666.100,00 53.174.456,20 Proj.Atividade 2680 Gerenciamento das Ações da Média e Alta Complexidade 13.417.200,00 13.504.151,00  Proj.Atividade 2682 Gerenciamento das Ações do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador  360.200,00 372.344,80 Proj.Atividade 2689 Gerenciamento da Gestão do SUS  16.000,00 16.581,40  Proj.Atividade 2691 Gerenciamento de Conveniadas / Contratadas-Ambulatorial e Hospitalar  31.000.600,00 32.178.611,40 Proj.Atividade 2695 Gerenciamento da Rede de Urgência e Emergência  5.332.400,00 5.504.597,00  Proj.Atividade 2697 Gerenciamento da Rede de Atenção Psicossocial em Saúde Mental1.539.700,00 1.598.170,60 SubFunção 303 Suporte Profilático e Terapêutico  1.185.000,00 1.230.030,00 Proj.Atividade 2688 Gerenciamento das Ações da Assistência Farmacêutica Básica  1.185.000,00 1.230.030,00 SubFunção 304 Vigilância Sanitária 8.662.900,00 8.991.945,80 Proj.Atividade 2684 Gerenciamento das Ações da Vigilância em Saúde 8.572.500,00 8.898.148,60 Proj.Atividade 2685 Gerenciamento das Ações da Vigilância Sanitária 90.400,00 93.797,20 SubFunção 305 Vigilância Epidemiológica  140.300,00 145.504,80 Proj.Atividade 2673 Gerenciamento das Ações do Programa IST/HIV/AIDS e Hepatites Virais  140.300,00 145.504,80. Com atualizações (DOME) do Plano Municipal de Saúde 2022-2025: 1. O Mapa Estratégico da Secretaria Municipal de Saúde, realizado em parceria com a SES/MS; 2. O sub-Capítulo 5.1 - Oficinas para Elaboração do Municipal de Elaboração do Plano Municipal de Saúde, com o Modelo de formulário das questões aplicadas nas Oficinas e com o quadro ilustrativo de Causas e Problemas levantados; 3. O sub-Capítulo 5.2 - Conferência Municipal de Elaboração do Plano Municipal de Saúde, com a apresentação das propostas de ações aprovadas; 4. O quadro ilustrativo do Ciclo de Planejamento no Capítulo 7; 5. O Capítulo 8 - Relação de Diretrizes, Objetivos, Metas e Indicadores, contendo o quadro de metas previstas anualizadas; 6. O Anexo A - Metodologia das Oficinas, contendo as instruções dos trabalhos realizados com os servidores da saúde; 7. O Anexo B - Resultados das Oficinas, contendo as respostas as questões levantadas na oficinas; 8. O Anexo C - Programação da Conferência, contendo a divisão dos Grupos de Trabalho e Discussão realizada durante a Conferência. Tudo conforme apresentações do PAS 2022-2023 e da atualização do Plano Municipal de Saúde 2022-2025, pelos técnicos da SMS Corumbá na 469ª RO do Conselho Municipal de Saúde de Corumbá. Conforme preconiza a Nota Técnica nº 05/2017, da SES/MS - Roteiro de Apoio à Elaboração dos Planos Municipais de Saúde, o “[…] PMS não é um instrumento acabado. Ele é atualizado através da PAS. Discutido e apresentado ao CMS, os motivos desta atualização são fundamentais para a compreensão e análise correta do documento”. Apresentado o PAS 2022 reformulada, com o objetivo de atualizar o Plano Municipal de Saúde, além de melhor operacionalizar as ações do ano corrente. Bem como, a apresentação do PAS 2023, para dar seguimento ao processo de planejamento. Cabe acrescentar que o PAS, não são documentos engessados, uma vez que a Nota Técnica Nº 06/2017da SES/MS - Programação Anual de Saúde: Orientações Gerais para elaboração - prevê os momentos em que se orienta a realização de ajustes ou reprogramação na PAS.

O Plano Municipal de Saúde consiste na programação das ações e prioridades para a saúde da população local. Apesar de resultar num documento formal, ele compreende o processo de trabalho que parte das necessidades da população, envolve a discussão das políticas públicas, envolvimento do controle social e, se necessários, mudanças no modelo de atenção à saúde. O Conselho Municipal de Saúde tem como atividade afim, assessorar a administração com orientações, participar e aprovar processo de planejamento, interpretações, formulação e controle das políticas de saúde públicas. Assim é de sua competência a fiscalização das execuções das ações de saúde. É o parecer pela aprovação do Plano Anual de Saúde para 2022-2023, com as devidas atualizações do PMS 2022-2025.