RESOLUÇÃO Nº 28, de 08 de junho de 2022.

Dispõe sobre encerramento de Procedimento Administrativo Disciplinar e dá outras providências.

O Diretor-Presidente da Fundação da Cultura e do Patrimônio Histórico de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto artigo 67 da Lei 8.666/93 e os princípios que regem a administração pública;

RESOLVE:

Art.1º. Determinar o encerramento e consequente ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar autuado sob nº 5.550/2021, que teve prosseguimento de apuração pela Comissão designada pela Resolução nº 03/2021, com base no inciso I, artigo 141 da Lei Complementar nº 42 de 08 de dezembro de 2000, acompanhando o relatório final realizado pelos membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar de f. 116/126.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor com sua publicação.

Corumbá-MS, 08 de junho de 2022.

JOILSON SILVA DA CRUZ

Diretor-Presidente

Fundação de Cultura e do Patrimônio Histórico de Corumbá

Portaria “P” Nº 17 de 01/01/2021