RESOLUÇÃO N.º 040, DE 23 DE MARÇO DE 2022.

Dispõe sobre designação de membros para comporem a comissão especial para apuração de fatos decorrentes da execução do Contrato Administrativo nº. 11/2021.

O Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fulcro no art. 67, caput, da Lei Federal de nº. 8.666/93 e, ainda, no art. 23, inciso III, LEI COMPLEMENTAR N° 287 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.

CONSIDERANDO a necessidade de constituição de equipe multidisciplinar, a qual apurará os fatos ocorridos durantes a execução do Contrato Administrativo nº. 11/2021, que tem como objeto a contratação de empresa para execução, manutenção e reparo para sanar os danos e desgastes na estrutura do telhado, como diversas telhas quebradas, ausência de cumeeiras, calhas entre outros - no paço da prefeitura municipal de Corumbá/MS.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam designados como membros da comissão os servidores públicos municipais abaixo especificados:

Luiz Fernando Moreira - Superintendente de Serviços Públicos;

Adjalme Marciano Esnarriaga Junior - Superintende de Obras e Projetos

Pedro Henrique Migueis - Gerente de Gestão de Obras;

Tauany Felix dos Santos Guerrero - Assessora Jurídica;

Renata Gomes Loureiro Pecora - Gerente Administrativa e Financeira.

Art. 2° A presente designação não implicará em remuneração aos seus membros, não ensejando vínculos ou quaisquer outros direitos contra o município, sendo sua prestação considerada serviço público relevante.

Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal de Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos a, por meio de ato próprio, editar normas objetivando operacionalização dos trabalhos da referida comissão.

Art. 4º. A comissão tem o prazo de trinta dias para concluir o relatório, podendo tal prazo ser prorrogado, desde que devidamente justificado.

Art. 5º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Corumbá (MS), 23 de março de 2022.

Ricardo Campos Ametlla

Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

Portaria “P” n° 06, 03 de janeiro de 2022.