Extrato do Termo de Permissão de Uso de Bem Público

Processo nº10504/2021

Partes: Fundação de Meio Ambiente do Pantanal e Cooperativa de Trabalho de Catadores de Materiais Recicláveis Pantanal Corumbá/MS, inscrita no CNPJ sob nº 43.066.658/0001-09.

Objeto: Cessão de uso do galpão com área de 502m² aproximados, inserido em área servindo como aterro controlado, localizado em imóvel público de propriedade do município, matrícula 26.952, do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição do Cartório de 1º Ofício de Corumbá.

Duração: A permissão de uso do bem público é outorgada sem prazo de duração e vigerá enquanto permanecer o interesse público a que tiver condicionado.

Data da Assinatura: 16/12/2021.

Amparo Legal: Permissão de uso estabelecida pelo Decreto 2.681, de 05 de novembro de 2021.

Assinam: Ana Cláudia Moreira Boabiad- Diretora Presidente da Fundação de Meio Ambiente do Pantanal e Cooperativa de Trabalho de Catadores de Materiais Recicláveis Pantanal Corumbá/MS  - Jucélia Aparecida de Amorim Antunes.