DECRETO Nº 2.690, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021

Institui o preço público para locação dos espaços do Ginásio Poliesportivo Lucílio de Medeiros e Centro Popular de Cultura, Esporte e Lazer Nação Guató.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do Art. 82 da Lei Orgânica do Município, e com fundamento na Lei Municipal 1.097/90 e alterada pela Lei Municipal 1.528/97;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o sistema de locação dos espaços físicos do Ginásio Poliesportivo Lucílio de Medeiros e Centro Popular de Cultura, Esporte e Lazer Nação Guató, para que os mesmos se tornem bens públicos autossustentáveis;

DECRETA:

Art. 1° Institui o preço público para locação dos espaços físicos do Ginásio Poliesportivo Lucílio de Medeiros e Centro Popular de Cultura, Esporte e Lazer Nação Guató, o qual será equivalente aos valores constantes da "Tabela de Valores para Locação dos Espaços Ginásio Poliesportivo Lucílio de Medeiros e Centro Popular de Cultura, Esporte e Lazer Nação Guató” (ANEXO I).

§ 1º O preço público será utilizado como forma de pagamento pela locação dos espaços do Ginásio Poliesportivo Lucílio de Medeiros e Centro Popular de Cultura, Esporte e Lazer Nação Guató para os particulares, sendo vedada a locação de qualquer dos espaços citados sem a contraprestação mencionada.

§ 2º O valor do preço público para a locação dos espaços do Ginásio Poliesportivo Lucílio de Medeiros e Centro Popular de Cultura, Esporte e Lazer Nação Guató, será equivalente a 100% dos valores constantes da "Tabela de valores para locação dos espaços do Ginásio Poliesportivo Lucílio de Medeiros e Centro Popular de Cultura, Esporte e Lazer Nação Guató " (ANEXO I).

§ 3º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a utilização para eventos promovidos por instituições de natureza beneficente sem fins lucrativos, sempre que a receita for destinada às atividades fins das mesmas instituições ou para campanhas e eventos apoiadas pelo Poder Público.

§ 4º A utilização do preço público será, obrigatoriamente, precedida da celebração de contrato de adesão (ANEXO II) que regulará a relação jurídica entre as partes contratantes.

Art. 2° Os particulares que locarem os espaços do Ginásio Poliesportivo Lucílio de Medeiros e Centro Popular de Cultura, Esporte e Lazer Nação Guató, deverão, além de firmar o contrato citado no §4º do art. 1º, efetuar previamente à data de locação dos espaços o recolhimento do preço público, nas proporções estabelecidas nos §§ 2º e 3º do art. 1º deste decreto, que deverão ser pagos, exclusivamente, nos seguintes locais:

I - Casas Lotéricas;

II - Agências da Caixa Econômica Federal;

III - Agências do Banco do Brasil;

IV - Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC).

Parágrafo único. O pagamento será feito mediante Documento de Arrecadação Municipal (DAM), o qual deverá ser retirado no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC).

Art. 3° O Documento de Arrecadação Municipal (DAM) emitido, para pagamento da locação dos espaços físicos do Ginásio Poliesportivo Lucílio de Medeiros e Centro Popular de Cultura, Esporte e Lazer Nação Guató, possuirá um Código Tributário próprio, motivo pelo qual os valores recolhidos neste código, a título de preço público, serão revertidos diretamente para a Fundação de Esportes de Corumbá, considerando ser a mesma a atual gestora do Ginásio Poliesportivo Lucílio de Medeiros e Centro Popular de Cultura, Esporte e Lazer Nação Guató.

Art. 4° O sinal exigido para realizar a reserva dos espaços locados, bem como as formas de se assegurar definitivamente a locação dos espaços físicos do Ginásio Poliesportivo Lucílio de Medeiros e Centro Popular de Cultura, Esporte e Lazer Nação Guató são objeto dos contratos de adesão em anexo, devendo suas cláusulas reger as relações jurídicas não abrangidas expressamente por este Decreto.

Art. 5° O preço público será atualizado anualmente de acordo com o IGP-M

Parágrafo único. Caso o índice estabelecido no caput tenha resultado negativo no período apurado, permanecerá inalterado o valor da locação.

Art. 6° Fica o Diretor-Presidente da Fundação de Esportes de Corumbá (FUNEC) autorizada a expedir portarias que se fizerem necessárias para instituição do preço público de locação dos espaços do Ginásio Poliesportivo Lucílio de Medeiros e Centro Popular de Cultura, Esporte e Lazer Nação Guató.

Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito Municipal

LUCIANO SILVA DE OLIVEIRA

Diretor-Presidente da Fundação de Esportes de Corumbá

ANEXO I DO DECRETO N°. 2.690, DE  24 DE NOVEMBRO DE 2021

TABELA I : VALORES DE REFERÊNCIA DO CONSUMO DE ENERGIA PARA LOCAÇÃO COM 3 (TRÊS) HORAS DE DURAÇÃO DOS ESPAÇOS DO GINÁSIO POLIESPORTIVO LUCÍLIO DE MEDEIROS E DO CENTRO POPULAR DE CULTURA, ESPORTE E LAZER NAÇÃO GUATÓ

Fonte: Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Serviços públicos.

Fonte: Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Serviços públicos.

TABELA II- VALORES DE REFERÊNCIA DA ESTRUTURA FÍSICA SEM CONSUMO DE ENERGIA PARA LOCAÇÃO COM 3 (TRÊS) HORAS DE DURAÇÃO DOS ESPAÇOS DO GINÁSIO POLIESPORTIVO LUCÍLIO DE MEDEIROS E DO CENTRO POPULAR DE CULTURA, ESPORTE E LAZER NAÇÃO GUATÓ

                 Fonte: Cotação

TABELA III- VALOR TOTAL PARA LOCAÇÃO COM 3 (TRÊS) HORAS DE DURAÇÃO DOS ESPAÇOS DO GINÁSIO POLIESPORTIVO LUCÍLIO DE MEDEIROS E DO CENTRO POPULAR DE CULTURA, ESPORTE E LAZER NAÇÃO GUATÓ