DELIBERAÇÃO 011/CMDDPI - 30 de agosto de 2021.

Dispõe sobre a concessão de Inscrição para os Centros de Referência da Assistência Social - CRAS,CCI e Condomínio dos Idosos no Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providencias.

O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do município de Corumbá/MS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal 2.254, de 20 de junho de 2012, em consonância com a Lei Federal Nº8842/1994 e considerando a Deliberação de sua Plenária, em Reunião Ordinária realizada no dia 30/08/2021. Ata 100.

Considerando a DELIBERAÇÃO 003/CMDDPI - 25 DE JANEIRO DE 2021 que dispõe sobre Parâmetros e Critérios de Concessão para Inscrição/Renovação de programas de Órgãos Governamentais e Entidades Não Governamentais,  com ou sem fins lucrativos, junto ao Conselho Municipal de Defesa e

Direitos da Pessoa Idosa.

O CMDDPI delibera:

Art. 1º - Conceder Inscrição para os seguintes Órgãos Governamentais e seus Serviços:

      Inscrição 002/CMDDPI/2021 - CRAS I

Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo

Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosos

Programa Viver - Envelhecimento Ativo e Saudável

      Inscrição 003/CMDDPI/2021 - CRAS II

Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo

Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosos

Programa Viver - Envelhecimento Ativo e Saudável

      Inscrição 004/CMDDPI/2021 - CRAS IV

Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo

Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosos

Programa Viver - Envelhecimento Ativo e Saudável

      Inscrição 005/CMDDPI/2021 - CRAS Itinerante

Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo

Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosos

Programa Viver - Envelhecimento Ativo e Saudável

      Inscrição 006/CMDDPI/2021 - CRAS Albuquerque

Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo

Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosos

Programa Viver - Envelhecimento Ativo e Saudável

      Inscrição 007/CMDDPI/2021 - Condomínio dos Idosos

      Inscrição 008/CMDDPI/2021 - CCI - Centro de Convivência dos Idosos

Art. 2º A inscrição é por tempo indeterminado, porém as entidades, Organizações da Sociedade Civil ou os Órgãos Governamentais deverão apresentar anualmente, até 30 de abril, ao Conselho Municipal do Idoso:

Plano de ação do ano corrente e o Relatório de atividades do ano anterior, que evidencie o cumprimento do Plano de Ação.

Art. 3º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.                                                 

Suzana da Silva Baruki Correa

Vice - Presidente do Conselho Municipal

de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa