DECRETO № 2.630, DE 03 DE AGOSTO DE 2021.

Dispõe sobre a Criação da Comissão de Julgamento de 2º Instancia das Infrações Administrativas Ambientais, e da outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 82, VII da Lei Orgânica do Município c.c art. 43 e ss. da Lei Municipal nº 2.028, de 19 de Fevereiro de 2008,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam dispensados todos os membros da Comissão de Julgamento de Segunda Instância dos Processos Administrativos Ambientais designados pelo Decreto nº 2.250 de 14 de fevereiro de 2020.

Art. 2º Ficam designados como membros da Comissão de Julgamento de 2º Instancia das Infrações Administrativas Ambientais os representantes dos seguintes segmentos:

Art. 2º A designação para compor a Comissão de Julgamento de 2º Instancia das Infrações Administrativas Ambientais não implicará remuneração aos seus membros, não ensejando vínculos ou quaisquer outros direitos contra o Município, sendo sua prestação considerada serviço público relevante.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito Municipal