EXTRATO DO TERMO CONTRATUALIZAÇÃO Nº 001/2021

Termo de Contratualização nº 001/2021 Processo nº 6597/2021. Partes: Município de Corumbá, Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde de Corumbá/MS, Associação Beneficente de Corumbá - Santa Casa de Corumbá e o Estado de Mato Grosso do Sul por meio da Secretaria de Estado de Saúde - SES.

DO OBJETO: O presente termo tem por objeto a garantia da prestação de serviços de assistência em saúde hospitalar e ambulatorial, inclusive os serviços de atendimento de urgências, de acordo com os princípios, as normas e os objetivos constitucionais e legais do SUS, conforme pactuações estabelecidas, visando à garantia integral à saúde da população usuária do SUS. Parágrafo único - Os serviços mencionados nesta Cláusula correspondem aos cadastrados e habilitados em nome da Santa Casa de Corumbá no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde e serão prestados de forma universal e gratuita à população própria e referenciada, de acordo com os regramentos técnicos e administrativos da Central de Regulação Municipal e Estadual, observada as pactuações, em cumprimento da diretriz de regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde do Sistema Único de Saúde e conforme estabelecido no Documento Descritivo, parte integrante deste Termo.

DOS RECURSOS FINANCEIROS - § 1º O valor total bienal estimado para a execução do presente Termo de Contratualização é de R$ 64.869.386,06 (sessenta e quatro milhões oitocentos e sessenta e nove mil e trezentos e oitenta e seis

reais e seis centavos). Sendo assim, o valor anual é de R$ 32.434.693,03 (trinta e dois milhões quatrocentos e trinta e quatro mil seiscentos e noventa e três reais e três centavos), a ser repassado como segue:

I - Fundo Nacional de Saúde: R$ 13.007.339,03 (treze milhões sete mil trezentos e trinta e nove reais e três centavos);

II - Fundo Especial de Saúde: R$ 11.019.354,00 (onze milhões dezenove mil trezentos e cinquenta e quatro reais); e

III - Fundo Municipal de Saúde de Corumbá/MS: R$ 8.408.000,00 (oito milhões quatrocentos e oito mil reais).

§ 2° O Fundo Especial de Saúde - FESA repassará os recursos financeiros Estaduais ao Fundo Municipal de Saúde - FMS de Corumbá, que repassará ao HOSPITAL em parcelas mensais, conforme estabelecido neste Termo.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - DO MINISTÉRIO DA SAÚDE: Os recursos financeiros do Ministério da Saúde para execução da presente Contratualização são provenientes do Fundo Nacional de Saúde, programados para este fim.

DO ESTADO: Os recursos financeiros do Estado para execução da presente Contratualização são provenientes do Fundo Especial de Saúde, programados para o presente exercício, na seguinte classificação:

Funcional Programática: 20.27901.10.302.2043.4072.0007

Localizador: Hospitais Filantrópico Macro COR

Fonte Detalhada: 0103000000

Natureza de Despesa: 33414103

Nota de Empenho: 2021NE003378 (e seus aditivos)

Data: 23/04/2021

Valor: R$ 1.234.554,00

DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ: Os recursos financeiros, do MUNICÍPIO, para execução da presente Contratualização são provenientes do Fundo Municipal de Saúde, programados para o presente exercício, na seguinte classificação:

Órgão Orçamentário: 25.00 - Secretaria Municipal de Saúde.

Unidade Orçamentária: 25.91 - Fundo Municipal de Saúde.

25.91.10.302.103.2.691 - Gerenciamento de Conveniadas / Contratadas Ambulatorial e Hospitalar - PROCIDADÃO Corumbá.

Recurso Orçamentário: 102000.

Recurso Financeiro: 1.

Natureza de Despesa: 33.50.41.00 - Contribuições.

Órgão Orçamentário: 25.00 - Secretaria Municipal de Saúde.

Unidade Orçamentária: 25.91 - Fundo Municipal de Saúde.

25.91.10.302.103.2.691 - Gerenciamento de Conveniadas / Contratadas Ambulatorial e Hospitalar - PROCIDADÃO Corumbá.

Recurso Orçamentário: 131041.

Recurso Financeiro: 72

Natureza de Despesa: 33.50.41.00 - Contribuições.

Órgão Orçamentário: 25.00 - Secretaria Municipal de Saúde.

Unidade Orçamentária: 25.91 - Fundo Municipal de Saúde.

25.91.10.302.103.2.691 - Gerenciamento de Conveniadas / Contratadas Ambulatorial e Hospitalar - PROCIDADÃO Corumbá.

Recurso Orçamentário: 114041.

Recurso Financeiro: 572

Natureza de Despesa: 33.50.41.00 - Contribuições.

DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo é de 24 (vinte e quatro) meses, com início no dia 03/05/2021 e término em 02/05/2023, podendo ser renovado se houver interesse dos PARTICÍPES, mediante Termo Aditivo, até o limite estabelecido por lei, respeitada a previsão de recursos orçamentários e financeiros pertinentes.

Data: 03/05/2021

Assinam: Marcelo Aguilar Iunes - Prefeito de Corumbá/MS, Geraldo Resende Pereira - Secretário de Estado de Saúde, Rogério dos Santos Leite - Secretário Municipal de Saúde e Adriano Antônio Pires - Presidente da Associação Beneficente de Corumbá.