EXTRATO DE TERMO DE REVOGAÇÃO

Processo Administrativo nº 18.135/2019.

O Município de Corumbá/MS, através da Secretaria Municipal de Educação, frente ao princípio da autotutela que autoriza a Administração a qualquer momento proceder à revisão dos seus próprios atos (Súmula 473 do STF), com fundamento no disposto no artigo 49 da Lei nº 8.666/93 e justificativa que consta nos autos, resolve REVOGAR o Processo Administrativo, que tem por objeto a “Aquisição de Materiais esportivos e pedagógicos para eventos esportivos, treinamentos, iniciação esportiva e aulas de educação física da rede municipal de ensino, pelo período de 12 (doze) meses”. Para fins do disposto no artigo 109, I, “c”, da Lei nº 8.666/93, publique-se.

Data da Assinatura:11/05/2021.

Assina: Genilson Canavarro de Abreu