ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MUNICIPIO DE CORUMBÁ Decreto Orçamentário nº 13 de 17 de fevereiro de 2021 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE CORUMBA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do Art. 82 da Lei Orgânica combinado com o Art. 43 da Lei Federal n° 4.320 de 17 de Março de 1964 previstas nos incisos I a III, do § 1º, e conforme autorização contida no Art. 1º da Lei Complementar Federal Nº 172 de 15 de abril de 2020 e no Art. 1º da Lei 2.752 de 23 de Dezembro de 2020. Resolve: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro na importância de R$82.650,99 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 02 25 91 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.302.0103.2682.0000 4.4.90.51.00 70.000,00 10.302.0103.2682.0000 4.4.90.52.00 14.490,56 Artigo 2º.- Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL CORUMBÁ, 17 de fevereiro de 2021 LUIZ HENRIQUE MAIA DE PAULA MARCELO AGUILAR IUNES Secretário Municipal de Finanças e Gestão Prefeito Municipal