Considerando as Leis 8080/90, 8142/90, Lei Complementar 141/2012, Portaria nº 3.992, de 28/12/2017, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, compete ao Conselho Municipal de Saúde de Corumbá/MS realizar a fiscalização e o controle das questões orçamentárias da saúde, a execução das ações e serviços públicos de saúde, bem como os serviços privados ou contratados que integram o Sistema Único de Saúde.

No dia 10 de fevereiro foi apresentado O Planejamento Anual do Cerest 2021esse planejamento visa nortear as ações que serão realizadas no ano de 2021, bem como os investimentos aplicados na realização das ações, incluindo Metas e Ações de Saúde do Trabalhador. Consiste em ações, objetivo, publico alvo, período, parceiros e custos, perfazendo um valor de 258.832,00 anual. Os Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) promovem ações para melhorar as condições de trabalho e a qualidade de vida do trabalhador por meio da prevenção e vigilância essa política pública está  inserido na Política Nacional de Saúde do Trabalhador.

CONCLUSÃO

Diante das explanações realizadas pela equipe técnica ao Grupo de Trabalho, o parecer é favorável ao Planejamento Anual do Cerest 2021.