Resolução nº 007, de 20 de janeiro de 2021.

Designa servidores para gestão e fiscalização do Contrato Administrativo nº 24/2016, firmado pela Secretaria Municipal de Saúde e a Imobiliária Fernandes Ltda.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93 e art.71, Inciso II, da Lei Complementar nº 219, de 20 de dezembro de 2017, bem como os princípios que regem a administração pública;

RESOLVE:

Art. 1º Fica dispensado como fiscal Maurílio Vendramini Duran, servidor público, matrícula nº 7560, ficando em seu lugar Kely Cristina da Silva Paná, servidora pública, matrícula nº 8169, e permanecendo como gestora Márcia Valéria Venâncio dos Santos, servidora pública, matrícula nº 6998, do Contrato 24/2016.

Art. 2º Os servidores designados serão responsáveis pela gestão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do Contrato nº 24/2016, referente a locação de imóvel situado à Rua Sete de Setembro nº 1064 - Centro, destinado para o funcionamento da Central de Regulação Municipal, conforme Processo 12480/2016.

Art. 3º A presente designação não implicará em remuneração adicional ao servidor público.

Art. 4º Estabelecer a vigência desta Resolução até o recebimento final do objeto contratual.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 12 de janeiro de 2021.

Corumbá-MS, 20 de janeiro de 2021.

Rogério dos Santos Leite

Secretário Municipal de Saúde

Portaria "P" nº 10, de 1º de janeiro de 2021