ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MUNICIPIO DE CORUMBÁ Decreto Orçamentário nº 67 de 27 de outubro de 2020 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE CORUMBA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do Art. 82 da Lei Orgânica combinado com o Art. 43 da Lei Federal n° 4.320 de 17 de Março de 1964 previstas nos incisos I a III, do § 1º, e conforme autorização contida no Inciso I do Art. 6º da Lei 2.713 de 16 de Dezembro de 2019. Resolve: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação na importância de R$4.150.324,14 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 02 24 91 FUNDO MUN. .MAN.DES.EDU.BAS.VAL.PROF.EDUC.-FUNDEB 12.365.0103.6583.0000 3.1.90.11.00 676.819,58 02 25 91 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.122.0103.2671.0000 3.1.90.04.00 765.399,77 10.122.0103.2671.0000 3.1.90.11.00 1.745.214,78 10.122.0103.2671.0000 3.1.90.13.00 215.185,59 10.122.0103.2671.0000 3.3.90.39.00 154.638,03 10.301.0103.2677.0000 3.1.90.04.00 17.859,98 10.301.0103.2677.0000 3.1.90.13.00 4.078,52 10.301.0103.2677.0000 3.3.90.39.00 3.831,90 10.302.0103.2691.0000 3.3.50.41.00 513.532,00 10.304.0103.2684.0000 3.1.90.13.00 15.926,78 10.122.0103.8672.0000 3.1.90.13.00 37.837,21 Artigo 2º.- Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura. CORUMBÁ, 27 de outubro de 2020 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL LUIZ HENRIQUE MAIA DE PAULA MARCELO AGUILAR IUNES Secretário Municipal de Finanças e Gestão Prefeito Municipal