RESOLUÇÃO N.º 082 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020.

Designar e substituir membros que compõe Comissão de Processo Administrativo de Sindicância, com a finalidade de apurar fatos descritos no Processo n.º 5324/2020

O Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fulcro no art. 139, da Lei Complementar Municipal nº 042/2000 e art. 071, II da lei Complementar n° 219/2017.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias o prazo anteriormente estabelecido pela Resolução n.º 10 de 19 de fevereiro de 2020, para comissão processante apurar os fatos de que trata o processo n.° 5324/2020, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 2º. Ficam retificadas as Resoluções de n.º 10 de 19 de fevereiro de 2020 e n.º 14 de 11 de março de 2020, para que onde constou “Processo Administrativo”, passe a constar “Processo Administrativo de Sindicância”.

Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário.

Corumbá (MS), 11 de novembro de 2020.

Ricardo Campos Ametlla

Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos