RESOLUÇÃO Nº 021, DE 24 DE MARÇO DE 2020.

Designar servidores para atuarem como fiscal e gestor de contrato administrativo e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fulcro no art. 67, caput, da Lei Federal de nº. 8.666/93 e, ainda, no art. 71, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 219, de 20 de dezembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - O objeto da presente é realizar a designação de servidor para atuar como fiscal do Contrato Administrativo nº 002/2020-SISP, oriundo do Processo n°. 26892/2019, Concorrência Pública n°. 004/2019, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A ESTRUTURAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICA DA CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS - CTR, DO CONSÓRCIO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE CORUMBÁ/MS E LADÁRIO/MS, CELEBRADO ATRAVÉS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BRA - 016/2014, ENTRE O MUNICÍPIO DE CORUMBÁ E O FUNDO FINANCEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO DOS PAÍSES DA BACIA DO PRATA - FONPLATA, NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS.

Art. 2º. Fica designada a servidora Josiane de Oliveira Martins, matrícula n°. 8520, para atuar como gestora do contrato, passando a ser responsável por gerenciá-lo administrativamente.

Art. 3º. Fica designado o servidor Eduardo Pereira Raymundo, engenheira ambiental, CREA 26551/MS, matrícula nº. 9313, para atuar como fiscal, sendo responsável técnico para fiscalizar e acompanhar os serviços do referido contrato.

Art. 4º. A presente designação não implicará em remuneração adicional aos servidores públicos.

Art. 5º - Estabelecer a vigência desta Resolução é até a extinção do Contrato Administrativo nº. 002/2020.

Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura, com efeitos a contar da data da assinatura do referido contrato, revogando as disposições em contrário.

Corumbá-MS, 24 de março de 2020.

Ricardo Campos Ametlla

Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos