Portaria Nº 001/2020

Designa servidores Municipais e Guardas Municipais como Agentes de Trânsito Municipal.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, VII, e a alínea b, do Inciso I, do artigo 100, ambos da Lei Orgânica do Município de Corumbá, combinados com o §4º, do artigo 280, da Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, resolve:

Artigo 1º- Ficam designados para exercerem as atribuições de Agentes de Trânsito Municipais -ATM, os Servidores Municipais da Agência Municipal de Trânsito e Transporte:

ADMIR DA SILVA COSTA

GEOVAN DOS SANTOS

ROSIELY CAMPOS DA CUNHA

VICTOR HUGO NOGUEIRA JÚNIOR

Artigo 2º- De forma a ter apenas um ato Administrativo com todos os que atuam na fiscalização de Trânsito do Município de Corumbá, como Agentes da Autoridade de Trânsito os servidores da Agência Municipal que participaram do Curso de Formação para Agentes de Fiscalização de Trânsito, conforme Deliberação do CETRAN/MS nº 523 de 10 de Junho de 2019, realizado no período de 30 de Outubro à 06 de Dezembro de 2019.

Artigo 3º- Os Agentes de Trânsito Municipais, ficam subordinados à Agência Municipal de Trânsito e Transporte.

Artigo 4º- Os Agentes de Trânsito executarão os planos operacionais traçados pela Agência Municipal de Trânsito e Transporte em conjunto com os Agentes da Autoridade de Trânsito, envolvendo seus equipamentos e veículos.

Artigo 5º- Pelo exercício da função de Agentes de Trânsito Municipais, os servidores municipais não receberão remuneração adicional correspondente aos respectivos cargos públicos que exercem concomitantemente.

Artigo 6º- Os Agentes de Trânsito Municipais exercerão plenamente as competências municipais e estaduais fixadas no Código de Trânsito Brasileiro e nos Convênio celebrados entre o Município de Corumbá, o Estado de Mato Grosso do Sul e a Polícia Militar.

Artigo 7º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ

Em 28 de Janeiro de 2020.

Alexandre do Carmo Taques Vasconcellos

Diretor-presidente