DECRETO № 2.230, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.

Designa membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB, para concluir o biênio 2018 a 2020.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 82 da lei Orgânica do Município de Corumbá,  Lei 1959, de 23 de abril de 2007, Lei 11.494, de 20 de junho de 2007 e Portaria n.º 481, de 11 de outubro de 2013 do Ministério da Educação - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,

D E C R E T A:

Art. 1º Dispensa e designa, como representantes dos órgãos/entidades, abaixo relacionados, os novos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB, para complementação do mandato referente ao triênio 2018 a 2020:

Art. 2º A presente designação não implicará remuneração aos membros, não ensejando vínculos ou quaisquer outros direitos contra o município, sendo sua prestação considerada serviço público relevante.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá, 20 de dezembro de 2019.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito Municipal

GENILSON CANAVARRO DE ABREU

Secretário Municipal de Educação