DECRETO № 2.231, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.

Institui a Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de profissionais da educação.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, VII da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o Processo Administrativo n°. 28797/2019, que tramita na Secretaria Municipal de Educação de Corumbá - MS;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica constituída a Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de profissionais da educação, que será encarregada de promover o acompanhamento, supervisão e avaliação do referido processo, destinado à seleção de professores para atuação na rede municipal de ensino de Corumbá - MS, integrada pelos seguintes membros:

Art. 2º A presente comissão fica encarregada de tomar todas as providências necessárias para a realização do referido processo seletivo, por meio de instrumento normativo próprio, obedecendo fielmente aos ordenamentos legais pertinentes.

Art. 3° São atribuições da Comissão:

I - Participar do mapeamento das vagas bem como da forma de distribuição dessas por áreas de conhecimento e especialidades;

II - Apresentar conteúdos programáticos para as provas, bem como referências bibliográficas para os candidatos, que deverão constar expressamente no Edital do processo seletivo;

III - Elaborar o edital de regência do processo seletivo para a execução do certame;

IV - Planejar e monitorar as atividades de execução do processo seletivo;

V - Avaliar casos excepcionais que não estejam previstos em Edital;

Art. 4° Os membros desta Comissão ficam impedidos de participar do processo seletivo na condição de candidatos.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá, 23 de dezembro de 2019.

MARCELO AGUILAR IUNES,

Prefeito Municipal

GENILSON CANAVARRO DE ABREU

Secretário Municipal de Educação