RESOLUÇÃO PGM/MS Nº 20/2019 de 19 de Novembro de 2019

O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 58, II, da Lei Complementar nº 154 de 14 de novembro de 2.012, que dispõe sobre a organização administrativa e funcional do Poder Executivo do Município de Corumbá, e,

CONSIDERANDO

A necessidade de dar cumprimento ao Decreto nº 508/2008, que trata do Fundo Especial da Procuradoria do Município, criado no artigo 80 da Lei Complementar 89/2005,

RESOLVE

Art. 1º - Designar o Procurador Dr. Joel César Bruno Dias em substituição da Dra. Natalia Romero Gonçalves Dias Santos, para compor a Comissão de Controle de Rateio das receitas do Fundo da PGM.

Art. 3º - Esta resolução entre em vigor a partir de sua publicação.

Alcindo Cardoso do Valle Júnior

Procurador Geral do Município.