AVISO DE CONVOCAÇÃO DE SEGUNDO COLOCADO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8.288/2018

Pregão Presencial nº 067/2018 - Processo nº: 8.288/2018

Órgão: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável

Objeto: Aquisição de Materiais Permanentes (microcomputadores, notebook e nobreaks) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável.

O MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Gabriel Vandoni de Barros, nº 01, Bairro Dom Bosco, inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.330.461/0001-10, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL, representada por seu titular e ordenador de despesas, sr. Luciano Aguilar Rodrigues Leite, brasileiro, casado, portador do RG nº 654894 SSP/MS,  no  uso  de  suas  atribuições  legais,  torna  público  que  em  face  do  Parecer  emitido  pela Assessoria Jurídica e em conformidade com o art. 64, § 2º da Lei n.º 8.666/93 combinado com o Acórdão 2737/2016 do Tribunal de Contas da União, a saber:

O comando contido no art. 64, § 2º, da Lei 8.666/1993 pode ser utilizado, por analogia, para fundamentar a contratação de licitante remanescente, observada a ordem de classificação, quando a empresa vencedora do certame assinar o contrato e, antes de iniciar os serviços, desistir do ajuste, desde que o novo contrato possua igual prazo e contenha as mesmas condições propostas pelo primeiro classificado. (Relator Ministro Vital do Rêgo) Boletim de jurisprudência nº 150. TCU

CONVOCA o licitante remanescente, na ordem de classificação,  STS COMÉRCIO VAREJISTA LTDA-EPP, classificada em 2º lugar no certame, para a assinatura do contrato. A contratação se dará nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados  de  conformidade  com  o  ato  convocatório,  conforme art.  64, § 2.º  da  Lei de Contratos e Licitações.

Atenciosamente,                                                                                                                                                              

Corumbá, 14 de agosto de 2019.

LUCIANO AGUILAR RODRIGUES LEITE

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável

Portaria “P” nº17 de 07/01/2019