PORTARIA Nº 92 de 06 de AGOSTO de 2019

Designa membros da instituição para compor a Comissão de retificação das pontuações e de alguns procedimentos das etapas do processo da avaliação de desempenho da carreira da Guarda Municipal.

O comandante da Guarda Municipal no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV o artigo 45º da lei complementar 112 de 2007 (Estatuto da Guarda Municipal) e parecer nº 371 da Procuradoria Geral do Município.

RESOLVE:

Art.1º Ficam os Guardas Municipais abaixo relacionados para sobre a presidência do primeiro, constituir Comissão de retificação das pontuações e de alguns procedimentos das etapas do processo da avaliação de desempenho na carreira da Guarda Municipal, referente a portaria nº 09 de 24/10/2016, com prazo de 20 dias para a conclusão

Art.2º A comissão deverá seguir os procedimentos previstos na lei municipal nº 112/2007, no decreto nº 732/2009, e decreto municipal nº 1.232/2013, bem como deverá adotar as recomendações da comissão de sindicância da Guarda Municipal nº 03/2017, e parecer jurídico nº765/2017da Procuradoria Geral do Município - PGM.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

Corumbá-MS, 07 de Agosto de 2019

CLEBER RENATO MARTINS DE FIGUEIREDO - GM 3ª Cat.

Comandante da Guarda Municipal

Portaria “P” Nº 787, de 19 de Novembro de 2018