MINUTA

RESOLUÇÃO PGM/MS Nº 07 de 17 de Abril de 2019

O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 58, II, da Lei Complementar nº 154 de 14 de novembro de 2.012, que dispõe sobre a organização administrativa e funcional do Poder Executivo do Município de Corumbá, e,

CONSIDERANDO

A necessidade de dar cumprimento ao Decreto nº 508/2008, que trata do Fundo Especial da Procuradoria do Município, criado no artigo 80 da Lei Complementar 89/2005,

RESOLVE

Art. 1º - Designar os Procuradores: Marcello Henrique Galharte, Diana Carolina Martins Rosa Dayrell, Natalia Romero Gonçalves Dias Santos, para comporem a Comissão de Controle de Rateio das receitas do Fundo da PGM, sob a presidência do primeiro, sendo-lhes fixado mandato de 1 (um) ano.

Paragrafo único - Os procuradores deverão tomas as providências previstas no artigo 8º do Decreto nº 508/2008.

Art. 2º - A Secretaria da Procuradoria-Geral do Município encaminhará cópia desta Resolução, mediante protocolo, aos Procuradores do Município, para conhecimento e sua fiel execução.

Art. 3º - Esta resolução entre em vigor em 15 de maio de 2019.

Alcindo Cardoso do Valle Junior

Procurador Geral do Município.