RESOLUÇÃO Nº 25, de 10 de dezembro de 2018.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Corumbá/CMS, em sua (164ª) Centésima Sexagésima Quarta Reunião Extraordinária, realizada no dia 07 de dezembro de 2018, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei l nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e pela Lei Municipal nº. 2.316, 21 de junho de 2013, e                                                                       

Considerando que o artigo 196 da Constituição Federal determina que a saúde, direito de todos e dever do Estado, seja garantida mediante politicas que visem à redução dos riscos à saúde e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde;

Considerando a Certidão nº 27/2018/CMS, que consta apresentação ao CMS, do Plano Anual de Saúde, referente ao exercício do ano de 2019.

Considerando o Parecer nº 16/CMS/2018, que consta analise pelos membros da mencionada comissão recomendando ao Pleno do CMS aprovação do PAS do ano de 2019.

Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor a partir da sua aprovação conforme consta na certidão e parecer, revogadas as disposições ao contrário.

Corumbá (MS), 28 de fevereiro de 2019.

Léia Vilalva de Moraes

Presidente da Mesa Diretora

Conselho Municipal de Saúde

Decreto nº. 1.911, de 18 de janeiro de 2018.

Homologo a Resolução nº. 25/2018, de nos termos do Decreto nº. “P” nº. 5 de 01.01.2017 que delega competência.

Rogério dos Santos Leite

Secretário Municipal de Saúde