LEI  Nº 2.611 / 2018.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ - MS., PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.018.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, MANTEVE E EU PROMULGO, NOS TERMOS DO ARTIGO 57 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 2.611 DE 08 DE JANEIRO, DE  2018.

Artigo 1º.  ...

Artigo 2º.  ...

Artigo 3º.  ...

Artigo 4º.  ...

Artigo 5º.  ...

Artigo 6º.  ...

Artigo 7º. -    Fica o Poder Executivo em 2.018, obrigado a atualizar os valores constantes nesta Lei, mediante a abertura de créditos  suplementares destinados a cobrir as despesas com pessoal e encargos sociais dos Poderes Legislativo e Executivo, limitado a diferença apurada no Balanço de 2.017 em relação aos valores orçados, conforme Parecer nº. 024/2.002 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I a II do § 1º. da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964 e:

§ 1º. - O Duodécimo do Legislativo Municipal no exercício de 2.018 é de 6% de acordo com a Constituição Federal. E será repassado todo dia 20 de cada mês nos termos do inciso II, § 2º. do Art. 29-A da Constituição Federal.

Artigo 8º. -  (VETADO)

Artigo 9º.- ...

Gabinete da Presidência, 21  em  de março de 2018.

EVANDER JOSÉ VENDRAMINI DURAN

Presidente