LEI Nº 2.623, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018.

Dispõe sobre nova redação ao art. 8º inciso III, e acrescenta inciso VI ao mesmo artigo da Lei nº 1.941/2006, que regulamenta o Serviço de Transporte de Passageiro em veículo de MotoTáxi.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso III, do art. 8º da Lei nº 1.941 de 22 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º .....................................

(...)

III - certificado de propriedade do veículo ou em se tratando de veículo registrado em nome de terceiro, a cópia do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo - CRLV acompanhado de declaração de responsabilidade solidária firmada pelo proprietário de veículo com firma reconhecida, com cópia do RG e CPF do proprietário conforme anexo I e II.

(...)

VI - no caso de falecimento do proprietário do veículo o termo de responsabilidade solidária não terá mais validade, o referido termo será renovado a cada 02 (dois) anos.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá, 21 de fevereiro de 2018.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito Municipal

ANEXO I DA LEI Nº 2.623 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018

TERMO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

1-Informações do Permissionário.

2-Informações do proprietário de veículo.

3-Informações do veiculo vinculado á permissão.

ANEXO II DA LEI Nº 2.623 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018

TERMO DE COMPROMISSO

Eu, Sr. __________________________, CPF:_____________, RG:___________ SSP/MS, residente na rua ___________________________, bairro ________________, proprietário do veiculo marca/modelo _____________ placa ________, ano _____, cor __________que será utilizado no ser serviço de mototáxi, no ponto nº _____: rua ___________________________, estou ciente que no período que o veiculo estiver registrado em meu nome assumo total responsabilidade sobre as multas decorrentes de fiscalização de trânsito de competência do proprietário estabelecidas na lei 9503/1997 e suas alterações, bem como a emissão do documento junto ao DETRAN-MS.

Caso haja descumprimento deste Termo por parte do permissionário serão aplicadas medidas administrativas previstas no regulamento do serviço de mototáxi e na lei federal 9503/1997.

Corumbá MS,____ de _________ de _____.   

__________________________

Proprietário