RESOLUÇÃO Nº. 416 de 27 de novembro de 2017.

Designar servidores para fiscalização e gestão do Contrato nº. 010/2017, firmado pela Secretaria Municipal de Finanças e Gestão e a Empresa CONECTA CONSULTORIA E SOLUÇÕES TECNOLÓGICA LTDA - ME.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E GESTÃO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93 e os princípios que regem a administração pública;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar Sandra Soraya Ferrufino Guzman, servidora pública, matrícula nº 3665, para atuar como Fiscal do Contrato 010/2017.

Art. 2º. Designar Monica Nunes Macedo, servidora pública, matrícula nº , para atuar como Gestora do Contrato nº 008/2017.

Art. 3º. Os servidores designados serão responsáveis pela gestão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do Contrato nº 010/2017, Processo 9.784/2017, referente à contratação de empresa para prestação de serviços técnicos e jurídicos especializados em assessoria na área fiscal e tributária para fins de identificação e recuperação de receitas sonegadas do ISSQN das Instituições Financeiras com agência do Município em função do recolhimento indevido no exercício atual e nos últimos 05 (cinco) anos.

Art. 4º. A presente designação não implicará em remuneração adicional ao servidor público.

Art. 5º. Estabelecer a vigência desta Resolução até o recebimento final do objeto contratual.

Art. 6º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a contar de 18 de dezembro de 2017.

Corumbá-MS, 28 de dezembro de 2017.

Alberto Saburo Kanayama

Secretário Municipal de Finanças e Gestão

Portaria “P” n° 243/2017