NOTIFICAÇÃO

A Agência Municipal de Trânsito e Transporte, no uso de suas atribuições legais NOTIFICA a sr ANTONIO DE ALMEIDA MIRANDA permissionário taxista com RG 97476 DRT-MS e CPF 256.529.741-68 com inscrição municipal 84.66.00 por não cumprir com a legislação vigente decreto 043/1984 nos seguintes artigos:

Irregularidade: “Não emplacou outro veiculo para serviços de taxi”.

Artigo 22º: “Será cassado o termo de permissão para exploração de serviços de taxi:

a)                                                   Aos permissionários que interromperem totalmente o serviço por mais de 30 (trinta) dias, sem comunicação do seu sindicato, deferida pela fiscalização.

Ficando notificado a comparecer nesta Agência para sanar irregularidade. O não comparecimento ou ausência de regularização implicará em abertura de processo administrativo.

Corumbá-MS 10 de Janeiro de 2017.

Paulo Guilherme de Arruda

Diretor executivo da Agetrat

Decreto ‘’P’’ Nº 13 de 1º de Janeiro de 2017