NOTIFICAÇÃO

A Agência Municipal de Trânsito e Transporte, no uso de suas atribuições legais NOTIFICA a Sr.ª CRISTIANE ROMERO permissionária taxista com RG 1618142 SEJUSP-MS e CPF 008.809.881-85 com inscrição municipal 22.97.00 por não cumprir com a legislação vigente decreto 043/1984 nos seguintes artigos:

Irregularidade: veiculo em nome de terceiros;

Artigo 6º: “ao motorista profissional autônomo somente será concedido o termo de Permissão e Alvará de Licença quando proprietário do veiculo a ser utilizado no serviço de taxi”.

Irregularidade: Atestado de antecedentes criminais pendente.

Artigo 8º: “Para registrar-se no cadastro de condutores de taxis, o motorista profissional deve apresentar:

B)                                              atestado de antecedentes criminais;

Ficando notificado a comparecer nesta Agência para sanar irregularidade. O não comparecimento ou ausência de regularização implicará em abertura de processo administrativo.

Corumbá-MS 10 de Janeiro de 2017.

Paulo Guilherme de Arruda

Diretor executivo da Agetrat

Decreto ‘’P’’ Nº 13 de 1º de Janeiro de 2017