NOTIFICAÇÃO

A Agência Municipal de Trânsito e Transporte, no uso de suas atribuições legais NOTIFICA a sr. JOSE AUGUSTO DA SILVA permissionário taxista com RG 1209972 SSP-MS e CPF 063.542.621-87 com inscrição municipal 22.886.00 por não cumprir com a legislação vigente decreto 043/1984 nos seguintes artigos:

Irregularidade: proprietária do veiculo (esta em nome de terceiros) possui pendencias com a Justiça Federal e estadual;

Artigo 2º: “os serviços de taxis serão prestados por profissionais autônomos ou por firmas legalmente constituídas, todas regularizadas e sem débitos para com os poderes públicos”.

Irregularidade: veiculo em nome de terceiros e prazo de transferência vencidos;

Artigo 6º: “ao motorista profissional autônomo somente será concedido o termo de Permissão e Alvará de Licença quando proprietário do veiculo a ser utilizado no serviço de taxi”.

Irregularidade: Proprietária não possui CNH;

Artigo 8º: “Para registrar-se no cadastro de condutores de taxis, o motorista profissional deve apresentar:

a)                                                  Carteira Nacional de Habilitação, profissional;

Ficando notificado a comparecer nesta Agência para sanar irregularidade, já que não será feito licenciamento 2017 em veículos de terceiros. O não comparecimento ou ausência de regularização implicará em abertura de processo administrativo.

Corumbá-MS 10 de janeiro de 2017.

Paulo Guilherme de Arruda

Diretor executivo da Agetrat

Decreto ‘’P’’ Nº 13 de 1º de Janeiro de 2017