Portaria Nº 11/2015

Designa servidores Municipais para as atribuições de Agentes de Trânsito no Município.

Agência Municipal de Trânsito e Transporte órgão da Administração direta autarquia criada pela lei nº 92, de 22 de dezembro de 2006, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas também pela lei 9503/1997, Artigo 280 inciso 4º, do Código de Trânsito Brasileiro,

Resolve:

Artigo 1° - Ficam designados para exercerem as atribuições de Agentes de Trânsito Municipais – ATM, os Servidores Municipais da Agência Municipal de Trânsito.

I – Servidores Municipais da Agência Municipal de Transporte e Trânsito:

1.Danilo Brajowichs Montenegro Filho Matricula - 8163

2.Neilson Pereira da Costa                            Matrícula - 1931

3.Maria Eliza Alves                                       Matrícula - 6750

4.Lincoln Roberto da Silva Lopes                    Matricula 6816

5.Diego Vieira Bertini Matricula - 7436

6.Djalma Alencar Alfenas de Oliveira Matricula - 9195

ARTIGO 2° - Os Agentes de Trânsito Municipais, da Agência Municipal de Trânsito e Transporte designados pelo presente Decreto, são subordinados à Agência Municipal de Trânsito e Transporte, Supervisionada pela Secretaria de Infra-Estrutura do Município de Corumbá.

Artigo 3° - Pelo exercício da função de Agentes de Trânsito Municipais, os servidores, não receberão remuneração adicional àquela correspondente aos respectivos cargos públicos que exercem concomitantemente.

Artigo 4° - Fica instituída a identificação de Agente de Trânsito Municipal, conforme o Anexo Único desta portaria, constando matrícula funcional, autenticada pela assinatura do Diretor Presidente da AGETRAT, Secretário de Infra –Estrutura.

Artigo 5° - Os Agentes de Trânsito Municipais exercerão plenamente as competências municipais e estaduais fixadas no Código de Trânsito Brasileiro e no Convênio celebrado entre o Município de Corumbá, o Estado de Mato Grosso do Sul e a Polícia Militar.

Artigo 6° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Corumbá 01 de dezembro de 2015

Alexandre do Carmo Taques Vasconcellos

Diretor Presidente da AGETRAT