LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 30 ABRIL DE 2014

Reajusta os vencimentos dos cargos de provimento efetivo integrantes do Plano de Cargos e Carreiras do Poder Executivo.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os vencimentos dos cargos efetivos integrantes do Quadro de Pessoal do Poder Executivo ficam reajustados em 6% (seis por cento), incidente sobre os valores vigentes em março de 2014.

Parágrafo único. O índice de reajuste estabelecido no caput aplica-se aos proventos de aposentadoria e às pensões pagas pelo Tesouro Municipal e pelo Regime de Previdência Social Municipal, enquadrados na paridade assegurada no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.

Art. 2º O piso do Profissional de Educação de que trata o art. 75 da Lei Complementar n° 150, de 4 de abril de 2012, fica fixado no valor de R$ 1.507,95 (um mil, quinhentos e sete reais e noventa e cinco centavos), no qual incluí o reajuste concedido no art. 1º e incorpora o adicional de incentivo ao magistério concedido pelo Decreto nº 1.026, de 4 de abril de 2012, pelo valor vigente no mês de março de 2014.

Art. 3º Ficam mantidos o pagamento do auxílio-alimentação e da bolsa-alimentação, concedidos nas condições dos incisos I e II do art. 6º e no art. 10 da Lei Complementar nº 143, de 4 de julho de 2011, aos ocupantes de cargos que não tenham se beneficiado do disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 158, de 3 de maio de 2013.

Parágrafo único. Aos ocupantes dos cargos classificados nos níveis I, II, III, IV e V da Tabela Geral e da carreira da Guarda Municipal fica concedido auxílio-alimentação ou bolsa-alimentação em valor correspondente à diferença entre a quantia fixada no inciso III relativamente aos valores definidos nos incisos I e II do art. 6º da Lei Complementar nº 143/2011.

Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a contar de 1º de abril de 2014.

Art. 5º Fica revogado o Decreto nº 1.026, de 04 de abril de 2012, que dispõe sobre a concessão de adicional de incentivo ao magistério.

Corumbá, 30 de abril de 2014

paulo duarte

Prefeito Municipal