EDITAL Nº 001/FUNPREV/SMGP/2013

CHAMAMENTO PÚBLICO PARA OFERTA DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DE SERVIÇOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

AOS SEGURADOS E BENEFICIÁRIOS DO FUNPREV

A Prefeitura Municipal de Corumbá, através da Secretaria Municipal de Gestão Pública, torna público, para conhecimento dos interessados, a abertura de oportunidade para apresentação de oferta de imóvel para instalação de serviços administrativos da previdência social municipal, a serem prestados aos servidores efetivos, aposentados e pensionistas dos Poderes Executivo e Legislativo, segurados e beneficiários do Fundo de Previdência Social dos Servidores Municipais de Corumbá, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.

1. Do objeto

1.1. O presente edital tem por objeto o chamamento público para a manifestação de interessados em ofertar imóvel, localizado na área central desta cidade, a ser adquirido com recursos do Fundo de Previdência Social dos Servidores Municipais de Corumbá – FUNPREV.

2. Da Localização:

2.1. O imóvel ofertado deve ser, localizado na região central de Corumbá, conforme zoneamento da cidade, na forma da legislação municipal, Lei Complementar n° 100/2002, Anexo I, Memorial das Zonas Padrões, restringindo às Zonas “1, 2, 3 e 4”, de acordo com o mapa georeferenciado em anexo.

2.2. Serão consideradas áreas preferenciais para a aquisição do imóvel aquelas que facilitem o acesso aos bancos e comércio e tenham facilidades de mobilidade dos usuários dos serviços a serem prestados em suas instalações.

3. Da Habilitação dos Interessados

3.1. Este chamamento público é dirigido às pessoas físicas ou jurídicas proprietárias de imóveis, nas áreas identificadas no item 2 deste Edital, interessadas em vender imóvel para atender ao objeto deste Edital.

4.Da Manifestação dos Interessados

4.1. A manifestação dos interessados deverá ser formalizada mediante entrega da ‘Carta de Manifestação de Interesse’, conforme modelo constante do Anexo, até 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, em envelope fechado e endereçado à Superintendência de Suprimentos e Serviços, situada na sede da Prefeitura Municipal de Corumbá, a Rua Gabriel Vandoni de Barros, nº 01, Dom Bosco - Edital nº 001/SMGP/FUNPREV/2013.

4.2. Na Carta de Manifestação de Interesse, formulada pelo proprietário ou por seu representante legal, deverá constar, entre outros elementos, o valor da oferta em moeda corrente nacional, a forma e as condições de seu pagamento, descrição do imóvel, localização, área física, bem como entregar um CD contendo gravação de todos os compartimentos do imóvel (fachada, acessos, salas e outras dependências, áreas construídas e sem construção, etc).

4.3. Deverão ser apresentados pelo ofertante, juntamente com a Carta de Manifestação de Interesse, além dos documentos referidos no item 4.2, os seguintes:

a) cópia da carteira de identidade e do CPF do proprietário do imóvel, se pessoa física;

b) inscrição no Cadastro Nacional Pessoa Jurídica-CNPJ, no caso de domínio pertencer à pessoa jurídica;e

c) certidão do registro de imóveis comprovando a propriedade do bem ofertado.

4.4. Caso a Carta de Manifestação de Interesse seja assinada por intermediário, esta deverá ser acompanhada de cópia da carteira profissional do corretor de imóvel e da autorização fornecida pelo proprietário.

4.5. Cabe ao proprietário do imóvel ou seu intermediário dar permissão para que os representantes técnicos, Engenheiro e Arquiteto, efetivos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Corumbá, procedam à vistoria e avaliação do imóvel ofertado e acompanhar a vistoria ou indicar pessoa que o substitua nessa função.

4.6. O proprietário do imóvel escolhido para efetivação da venda deverá apresentar os seguintes documentos:

a) certidão de registros dos respectivos contratos e atos constitutivos, devidamente atualizados, cópia autenticada dos documentos comprobatórios de sua representação legal, se pessoa jurídica;

b) certidões negativas de ônus, gravames e de distribuição de ações reais e pessoais reipersecutórias, relativas ao imóvel;

c) certidões de inscrição cadastral do imóvel e de regularidade de sua situação fiscal junto às fazendas municipal, estadual e federal;

d) certidão negativa de IPTU e débitos com energia elétrica e serviços de água e esgoto;

e) cópia autenticada de documentação de inventário, se for o caso;

5. Das Características do Imóvel

5.1. O Imóvel edificado ofertado para venda deverá ter área mínima de 700m2 (setecentos metros quadrados).

5.2. Em caso de existência de área não edificável, esta deverá ficar em torno de 10% da área do terreno, incluídas faixa de proteção de redes, e outros agravantes que impeçam o uso para construções.

5.3. O imóvel ofertado deverá localizar-se em logradouro cadastrado, atendido por redes de infraestrutura (abastecimento de água, energia elétrica, rede de esgoto) e transporte público no próprio logradouro ou próximo.

5.4. A edificação do imóvel deverá ser de alvenaria, construído em planta baixa (térrea), com vista panorâmica, boas condições de uso, estrutura e acabamento, além de oferecer conforto.

6. Condições para Avaliação.

6.1. Os representantes técnicos responsáveis pela vistoria de avaliação do imóvel ofertado farão visita para confirmar as informações prestadas na Carta de Manifestação de Interesse e documentos apresentados, elaborando laudo de vistoria e avaliação das condições urbanísticas, ambientais e acessibilidade e da qualidade da edificação.

6.2. Os imóveis inspecionados e aprovados nos laudos de vistoria da Equipe Técnica serão visitados por comissão composta pelo Superintendente de Previdência Social, Superintendente de Suprimento e Serviços e pela Presidência do CONPREV, ou seu representante.

6.3 O valor efetivo da compra será estabelecido posteriormente, em função da inspeção e avaliação de preço de mercado, realizado por Engenheiro da Prefeitura Municipal, após manifestação da Auditoria Geral do Município.

6.4 A definição do valor para negociação do imóvel mais adequado aos interesses da previdência municipal é de responsabilidade da Comissão referida no item 6.2, à qual cabe a decisão final pela escolha do imóvel a ser comprado.

7. Da Formação de Cadastro de Reserva.

7.1. Os imóveis selecionados pela Comissão, de que trata o item 6.2, considerando localização, instalações físicas, condições ambientais, urbanísticas e acessibilidade, que atenderem aos requisitos para instalação dos serviços da previdência municipal, e apresentarem valores de avaliação nos padrões do mercado imobiliário, formarão o cadastro de reserva para escolha daquele que será adquirido.

7.2. O resultado da seleção dos imóveis será divulgado por edital, publicado no Diário Oficial de Corumbá e afixado no mural das sedes da Prefeitura Municipal de Corumbá e do FUNPREV, cito respectivamente às Ruas Gabriel Vandoni de Barros n° 01 e 15 de Novembro n° 400.

7.3. O cadastro reserva terá validade por 12 (doze) meses, contados a partir da publicação da listagem dos imóveis selecionados.

8. Da Aquisição do Imóvel.

8.1. A aquisição do imóvel escolhido ficará submetida ao disposto no art. 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

8.2. O proprietário será convocado, por escrito, para apresentar as condições definitivas para venda do imóvel e para negociação com a Comissão, referida no item 6.2 deste Edital.

9. Da Forma de Pagamento

9.1. O pagamento do preço contratado na negociação com o proprietário será efetuado após a assinatura da escritura pública, pelo Procurador-Geral do Município, ficando o registro de imóveis sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de Corumbá.

9.2. O imóvel será pago em moeda corrente, mediante crédito em conta bancária do proprietário, conforme a forma acordada na negociação.

10. Das Disposições Gerais

10.1. As condições expressas neste edital são válidas para os imóveis ofertados até trinta dias da publicação do aviso de abertura do chamamento público no Diário Oficial do Município de Corumbá, mantidos os institutos legais que regem a matéria, podendo ser prorrogado no interesse do Município.

10.2. A Prefeitura Municipal de Corumbá, através da Secretaria Municipal de Gestão Pública, não se responsabilizará por eventuais pagamentos de intermediação e corretagem.

10.3. Os casos omissos serão dirimidos pela Comissão citada no item 6.2, Procuradoria Geral do Município e Auditoria Geral do Município.

10.4. Os proponentes ficam cientes que a apresentação de proposta não obriga as partes, em absoluto, à conclusão do negócio.

10.5. Maiores informações deverão ser obtidas através dos telefones (67) 3907-5435 e 5436 ou Sede do FUNPREV, na Rua 15 de Novembro n° 400, na Superintendência de Previdência Social.

CORUMBÁ/MS, 09 de novembro de 2013

LUIZ HENRIQUE MAIA DE PAULASecretário Municipal de Gestão Pública

ANEXO - Edital nº 001/FUNPREV/ SMGP /2013

“CARTA DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DE VENDA”

____________________________________________________________ (nome proprietário/representante legal, com RG nº ____________________, emissor ______________, inscrição no CPF/CNPJ) nº _____________ residente/domiciliado ___________ (endereço residencial ou domicílio da pessoa jurídica) __________________, proprietário (representante ou intermediário) do imóvel localizado na ____________________ (endereço do imóvel ofertado-Rua/Avenida,nº,Bairro), apresento a oferta para venda do imóvel acima identificado, destinado à instalação dos serviços prestados pela Previdência Municipal aos seus segurados e beneficiários, conforme as condições expressas no Edital nº 001/SMGP/FUNPREV/2013, com pagamento à conta de recursos do Fundo de Previdência Social dos Servidores Municipais de Corumbá - FUNPREV.

Oferto o imóvel acima identificado pelo preço de R$_______________________(_____________________________________________),com pagamento da seguinte forma: ____________________________________________.

Fica autorizado o ingresso da Equipe Técnica da Prefeitura Municipal de Corumbá e da Comissão referida no item 6.2 do Edital, no imóvel para que proceda vistoria e avaliação, em data e horário a ser acordado por ocasião da convocação feita pela Prefeitura Municipal de Corumbá.

Declaro, ainda, que estou ciente e me submeto aos termos e às condições estabelecidas no Edital nº 001/SMGP/FUNPREV/2013, que rege a negociação do imóvel ofertado.

CORUMBÁ-MS.,

Nome e Assinatura do Proprietário