ATO Nº. 020/2013

Concede Pensão a Srª MARGARETH PINTO DE MESQUITA e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA O SUPERINTENDE DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E O ANALISTA PREVIDENCIÀRIO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Artigo 40, § 7º, Inciso II, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 041/03 c/c Artigo 42, inciso II da Lei Complementar nº 087/05.

RESOLVEM:

Artigo 1º - Conceder a Srª MARGARETH PINTO DE MESQUITA, Pensão vinculada à comprovação de dependência do Sr AURELIO MANSILHA TORREZ, embasado nos autos do processo nº 020/2013, na proporção de 50% da remuneração (vencimento, adicional de função) do “de cujus”.

Artigo 2º - A Pensão de que trata o artigo anterior terá como referência pecuniária o posicionamento situacional (data do óbito) no Sistema Classificatório de Cargos e Vencimentos do Poder Executivo, equivalente ao cargo de TÉCNICO DE SAÚDE PÚBLICA II, CLASSE AVA, NIVEL V obedecida à proporção retrocitada.

Artigo 3º - O reajuste do benefício concedido ocorrerá conforme o Artigo 60   da Lei Complementar nº 08705.

Artigo 4º - Este ATO, produzirá efeitos legais na data de sua publicação.

Corumbá/MS, 21 de Maio de 2013.

(a) Ronald Marciano Pouso – Analista Previdenciário

(a) Marcos Alex Almeida de Oliveira – Superintendente de Previdência Social.

(a) Luiz Henrique Maia de Paula – Secretário Municipal de Gestão Pública