ATO Nº. 007/2013

Altera a redação do Artigo 2° do ATO n° 04/2012, que concedeu ao Sr. LUIZ CARLOS CAPUCCI, Aposentadoria Compulsória e dá outras providências.

 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Artigo 30 da Lei Complementar nº 087/05 c/c § 1º inciso II do Artigo 40 da Constituição Federal, com alterações dadas pela Emenda Constitucional nº 041/03.

RESOLVE:

Artigo 2° - Passa a conter a seguinte redação: A Aposentadoria de que se trata o Artigo 1° do ATO N° 04/2012, terá como referência pecuniária o posicionamento situacional no atual Sistema Classificatório de Cargos e Vencimentos do Poder Executivo, equivalente ao cargo de PROFISSIONAL DE SERVIÇO DE SAÚDE, CLASSE GIG, NIVEL I, com direitos a proventos “proporcionais”, equivalente a 74,08%(setenta e quatro vírgula oito por cento) da média dos 80% (oitenta por cento) maiores salários.

Artigo 3º - Este ATO produzirá efeitos legais na data de sua publicação com efeito pecuniário a partir de dezembro de 2012, considerando a data de entrada de averbação de Tempo de Contribuição

Corumbá/MS, 11 de Março de 2013.

(a) Luiz Henrique Maia de Paula – Secretário Municipal de Gestão Pública

(a) Ronald Marciano Pouso – Analista Previdenciário