LEI COMPLEMENTAR Nº 182, DE 28 DE JULHO DE 2014 Altera as redações dos incisos, I, II e III, dos Parágrafos 1º, 2º e 3º e acrescenta os Parágrafos 4º e 5º todos ao/do art. 138 da "Lei Complementar nº 42/2000. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Co...