LEI COMPLEMENTAR Nº 191, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015 Prorroga o prazo fixado no § 4º do art. 2º da Lei Complementar nº 189, de 18 de agosto de 2015, que institui o Programa Cidadão de Recuperação de Créditos com a Fazenda Pública Municipal – REFIS/2015. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanc...