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  • D.O. nº 1279 de 28/09/2017 - LEI COMPLEMENTAR 2102017 - ALTERA TESTADA CÓDIGO DE OBRAS

    LEI COMPLEMENTAR Nº 210, DE 27 DE SETEMBRO 2017. Altera o art. 17 da Lei Municipal nº. 648, de 4 de outubro de 1.972, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 161, de 23 setembro de 2013, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementa...

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  • D.O. nº 1278 de 27/09/2017 - LEI COMPLEMENTAR 2092017 - ALTERA LEI COMPLEMENTAR 100 CTM

    LEI COMPLEMENTAR Nº 209, DE 27 DE SETEMBRO 2017. Altera a Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 2006 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Os subitens 1.03, 1.04, 7.14, 11.02, 13.04...

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