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LEI COMPLEMENTAR Nº 209, DE 27 DE SETEMBRO 2017. Altera a Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 2006 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Os subitens 1.03, 1.04, 7.14, 11.02, 13.04...
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