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  • D.O. nº 1279 de 28/09/2017 - LEI COMPLEMENTAR 2102017 - ALTERA TESTADA CÓDIGO DE OBRAS

    LEI COMPLEMENTAR Nº 210, DE 27 DE SETEMBRO 2017. Altera o art. 17 da Lei Municipal nº. 648, de 4 de outubro de 1.972, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 161, de 23 setembro de 2013, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementa...

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